TST - ED-AIRR - 101/2002-104-15-40


22/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRASMISSÃO POR FAX. CÓPIA INCOMPLETA. NÃO-CONHECIMENTO. A Lei nº 9.800/1999, que regula a utilização do fax para a interposição de recursos, estabelece, em seu art. 4º, que "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". A ausência do inteiro teor da petição, mormente quando a parte enviada é apócrifa, compromete o conhecimento dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração não-conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 101/2002-104-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, trasmissão por fax, cópia incompleta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›