STJ - HC 22446 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0058601-0


31/mar/2003

HABEAS CORPUS - EXPULSÃO - ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO -
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
A vedação a que se expulse estrangeiro que tem filho brasileiro
atende, não apenas o imperativo de manter a convivência entre pai e
filho, mas um outro de maior relevo, qual seja, do de manter o pai
ao alcance da cobrança de alimentos. Retirar o pai do território
brasileiro é dificultar extremamente eventual cobrança de alimentos,
pelo filho.

Tribunal STJ
Processo HC 22446 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0058601-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 141 RBDF vol. 20 p. 107 RJADCOAS vol. 44 p. 62
Tópicos habeas corpus, expulsão, estrangeiro com filho brasileiro.

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