TST - AIRR - 1068/2001-041-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO CONVENCIONAL. CONTRARIEDADE INEXISTENTE AO ENUNCIADO DE Nº 113/TST. Prevista a hipótese de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados nas normas coletivas da categoria profissional, não há falar em contrariedade com o Enunciado de nº 113 do c. TST, inaplicável ao caso ante a prevalência dos instrumentos normativos. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. Consignando o eg. Regional, forte na análise do conjunto fático-probatório, comprovada a presença dos elementos ensejadores ao reconhecimento da equiparação salarial postulada, defeso em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado 126 do TST). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Restando incontroverso o direito da parte de ver apreciado pelo c. TST, via agravo de instrumento, despacho regional que denega seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2001-041-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reflexos das horas extras nos sábados.

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