STJ - REsp 436139 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0062458-4


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL E TERMO INICIAL.
1. Na correção monetária dos benefícios pagos administrativamente,
por força da Portaria nº 714/93, referente ao período de 6 de
outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, não tem incidência o indexador
instituído pela Lei nº 8.213/91, por isso que é de 24 de julho de
1991, com efeitos retroativos a 5 de abril de 1991 (artigo 145), do
que resulta ser o termo inicial da sua vigência formal posterior ao
fato jurídico produtor do direito subjetivo à correção monetária.
2. As matérias referentes a reformatio in pejus e julgamento ultra
petita não podem ser analisadas por esta Corte, por não terem sido
examinadas pelo Tribunal a quo, faltando-lhes o indispensável
prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência
especial, a teor do que dispõem as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
3. A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
firmou já entendimento quanto à imprescindibilidade da oposição de
embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria,
mesmo quando a questão federal surja no acórdão recorrido (cf. EREsp
nº 99.796/SP, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, in DJ 4/10/99).
4. Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir
da citação válida, no percentual de 1% ao mês.
5. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436139 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0062458-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 352
Tópicos recurso especial, previdenciário, portaria 714/93.

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