TST - AIRR - 496/2003-019-06-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO ORDINÁRIO - CÓPIA DE PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA ENUNCIADO Nº 164/TST Não restou comprovado o mandato à advogada subscritora do Recurso Ordinário, porquanto a procuração juntada estava em cópia simples. Inteligência do Enunciado nº 164/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA ANOTAÇÃO EM CTPS ENUNCIADO Nº 297/TST Porque não conhecido o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca das impugnações voltadas ao mérito da demanda, insuscetíveis de exame via Recurso de Revista, forte no Enunciado nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 496/2003-019-06-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso ordinário, cópia de procuração não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›