TST - AIRR - 3/2004-281-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO-CONHEDO RECURSO. Comprovado que as peças essenciais à formação do instruforam trasladadas em cópias reprográficas não autenticadas, em contravenção ao disposto no art. 830 da CLT, é de rigor não conhecer do agravo, por aplicação subsidiária do § 1º do art. 544 do CPC, cuja falha é insuscetível de ser relevada ou sanada em grau de recurso, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconiza a Instrução Normativa nº 16 do TST, editada em consonância com o § 1º do art. 544 do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2004-281-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças trasladadas para a formação do, não-conhedo recurso.

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