STJ - EDcl no REsp 289523 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0124002-1


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA
714/93. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCIDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão fundamentada em
que os índices de correção monetária a serem aplicados não devem ser
outros senão aqueles constantes da lei vigente no período a ser
corrigido, daí a inaplicabilidade do artigo 41, parágrafo 7º, da Lei
8.213/91 entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991.
3. A inclusão dos expurgos inflacionários decorre da ausência de
índice legal específico para a atualização monetária referente ao
período de 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991. Precedentes.
4. Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 535 do Código de
Processo Civil, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, à
moda de embargos de divergência.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 289523 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0124002-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 343
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, previdenciário.

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