STJ - REsp 408298 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0009830-3


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. DATA INICIAL. LEI
Nº 8.213/91, ART. 23. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRÉVIA POSTULAÇÃO
ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura
da ação objetivando a concessão de benefício previdenciário.
Precedentes.
2. Esta Corte manifesta entendimento no sentido de que o dies a quo
da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em
juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente.
Precedentes.
3. Recurso conhecido, em parte (alínea "c"), e provido, no
particular.

Tribunal STJ
Processo REsp 408298 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0009830-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 349
Tópicos previdenciário, acidente de trabalho, benefício.

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