TST - AIRR - 1633/2003-001-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. O recurso ordinário não foi conhecido com base em irregularidade no código de recolhimento das custas, mas, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, na forma do § 6o do art. 896, para a sua admissão ou conhecimento a revista carece de comprovação inequívoca de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violência direta da Constituição. Não comprovadas a contrariedade a súmula nem a violência da Constituição exigidas o recurso não pode ser admitido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO. Era dever da parte agravante, através de embargos, prequestionar a matéria. Não o fazendo, na realidade, torna inviável o conhecimento do recurso sob o prisma indicado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1633/2003-001-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

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