TST - AG-AR - 147905/2004-000-00-00


22/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OJ Nº 70 DA SBDI-2. O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 147905/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, oj nº 70 da sbdi-2.

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