TST - ROAG - 933/2002-000-05-40


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ 92 DA SBDI-2. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição do Mandado de Segurança, impugnando ato do Juiz da execução, mediante o qual determinou-se a substituição da penhora do bem imóvel por créditos existentes na conta corrente de titularidade da Executada. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, o Agravo de Petição, incabível a utilização da via estreita do mandamus. Inteligência da Súmula 267 do excelso STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAG - 933/2002-000-05-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, mandado de segurança.

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