STJ - REsp 472570 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0134902-0


07/abr/2003

PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO
ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL (LEI Nº 9.714/98).
IMPOSSIBILIDADE.
1 - A Lei nº 9.714/98, ao alterar os arts. 44 e seguintes do Código
Penal, no que tange à substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, não se aplica aos crimes hediondos que
têm regulação específica. O condenado por tráfico (art. 12, da Lei
nº 6.368/76), não tem direito ao benefício. Precedentes do STF e
desta Corte.
2 - Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472570 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0134902-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 358
Tópicos penal, crime hediondo, tráfico de entorpecentes.

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