STJ - REsp 440824 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0067515-0


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI
NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Os percentuais de 40%, e 50%, referentes ao auxílio-acidente,
estabelecidos pelo art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e pela Lei nº
9.032/95, têm aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre
benefício conquistado sob a égide da legislação anterior.
2 - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas
referentes a concessão e reajuste de benefício decorrente de
acidente de trabalho. Precedentes.
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440824 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0067515-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 354
Tópicos previdenciário e processual civil, auxílio-acidente, percentual.

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