TST - E-RR - 531898/1999


01/abr/2005

EMBARGOS PRECATÓRIO COMPLEMENTAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A correção monetária é devida até a plena satisfação do crédito exeqüendo, estando autorizada, pela sistemática anterior à Emenda Constitucional n.º 30/2000, a expedição de precatórios complementares com esse fim. Após a emenda, o poder público, quando da satisfação do precatório, já efetuará o pagamento devidamente atualizado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 531898/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos precatório complementar juros de mora e correção monetária art, 100, § 1º, da.

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