TST - RR - 572045/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ERRO DE CÁLCULO, RETIFICAÇÃO PELA EMPRESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Ficou reconhecido a existência de mero erro de cálculo na conversão da URV, a permitir a compensação do excesso na conversão do mês subseqüente, erro que não se pode considerar inescusável, principalmente para fundamentar a tese local de que o pagamento a maior, ainda que indevido, tivesse aderido ao patrimônio jurídico do empregado por simples liberalidade, por estar aí subjacente a consagração do proscrito enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 572045/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, erro de cálculo, retificação pela empresa, possibilidade jurídica.

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