STJ - REsp 265859 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0066577-0


07/abr/2003

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.
INVENTARIANTE. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR.
INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE
NECESSIDADE. ARTS. 1784, CC/1916, 1996, CC/2002, E 994, CPC.
DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas
declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais
bens a inventariar.
II - Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens
a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o
interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do
procedimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 265859 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0066577-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 290 RJADCOAS vol. 46 p. 64 RNDJ vol. 42 p. 110 RT vol. 816 p. 180
Tópicos direito civil, ação de sonegados, últimas declarações.

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