STJ - REsp 178189 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0043261-2


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO COM A
CONTESTAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL. CPC, ART. 359. JULGAMENTO ANTERIOR NESTA
CORTE DANDO POR IMPRESTÁVEL COMO MEIO DE PROVA O CONTRATO DE
LOCAÇÃO. POSTERIOR JUNTADA. PRECLUSÃO. ART. 473, CPC. RECURSO
PROVIDO.
I - Como decidido em anterior julgamento, "a não exibição do
original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa
justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do
documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de
sua utilização como elemento de prova e convicção".
II - Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem
o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a
preclusão.
III - Como já tive oportunidade de registrar em outras
oportunidades, "o Código de 1973 acolheu o principio dispositivo, de
acordo com o qual, em sua formulação inicial, o juiz deveria julgar
segundo o alegado pelas partes (iudex secundum allegata et probata
partium iudicare debet). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vez
mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito,
que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real.
O juiz, como hoje cediço, não é mero assistente inerte da batalha
judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, entre outras
prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com
imparcialidade"(REsp n. 17.591-SP, DJ 27/6/94).
IV - Indispensável, no entanto, como também assentado nesse
precedente, que, na determinação da produção das provas, não haja
favorecimento ao litigante que haja descurado ou negligenciado em
diligenciar as providências probatórias de seu interesse.

Tribunal STJ
Processo REsp 178189 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0043261-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 289
Tópicos processo civil, usucapião, contrato de locação juntado com a contestação.

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