TST - E-RR - 581705/1999


01/abr/2005

EMBARGOS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896, DA CLT CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 23/TST 1. O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado por duplo fundamento. Primeiro, entendeu que o regulamento do Reclamado condicionava o poder de despedir imotivadamente. Segundo, afirmou que a despedida de empregado público concursado por ato não motivado afronta ao princípio da impessoalidade. 2. Assim, apenas pela indicação de aresto que abrangesse os dois fundamentos seria possível cogitar de divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 23/TST, o que não se verificou no julgamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 581705/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos violação ao artigo 896, da clt conhecimento do recurso, o eg.

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