TST - RR - 581732/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO ESCRITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal de origem não reputou inverídica a declaração escrita, firmada pelo autor, em que solicita sua permanência definitiva no local da prestação de serviços, apenas a considerou irrelevante para o deslinde da controvérsia. Afronta ao art. 368 do CPC não configurada Ainda que esposada, pela Corte Regional, a tese de que mesmo na transferência definitiva persiste a obrigação patronal de pagar o adicional correspondente, em afronta ao art. 469, § 3º, da CLT (OJ nº 113 da SDI-I do TST), não se mostra ela hábil a impulsionar o recurso de revista porquanto mantida a condenação ao principal fundamento de que não sofreu o reclamante transferência na acepção legal, representando, o adicional recebido ao título, parte de seu salário. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A vantagem, quer considerada como parte do salário, quer como adicional de transferência ao feitio legal, caracteriza-se como direito assegurado por preceito de lei, a inviabilizar a pretendida prescrição total contada da sua supressão, nos moldes do Enunciado 294 desta Corte, não superado pela atual Constituição da República, inocorrente, ainda, violação do art. 7º, XXIX, da Magna Carta.

Tribunal TST
Processo RR - 581732/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, declaração escrita, adicional de transferência.

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