TST - RR - 621190/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o Reclamante não opôs Embargos Declaratórios na ocasião oportuna, não pode nesse momento processual argüir omissões no julgado, eis que preclusa a matéria. JUSTA CAUSA. A pretensão recursal não reúne condições de acolhimento, tendo em vista a incidência dos Enunciados 297 e 23 desta Corte, bem como da alínea a do artigo 896 da CLT. IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da OJ 228 da SDI-1 do TST a contribuição do imposto de renda incidente aos créditos deferidos em ação trabalhista deve ser suportada pelo empregado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621190/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando que o reclamante.

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