TST - RR - 632452/2000


01/abr/2005

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DOS 10 MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 10 minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Na presente hipótese, não há que se falar em derrogação de direito assegurado por lei, já que a norma coletiva foi estabelecida em 1999, período anterior à edição da Lei 10.243/01, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 58 da CLT. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. FORMA. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 632452/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, eficácia de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho.

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