TST - RR - 634913/2000


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Conforme a OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento do Recurso de Revista e dos Embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se admite por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República. Não merece conhecimento o Recurso, pela preliminar, quando a parte o fundamenta apenas em divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO O Regional consignou que o Reclamado não provou o fato extintivo alegado, de que havia acordo coletivo de trabalho com previsão expressa das verbas que compunham a base de cálculo das horas extras. Na Revista, o Reclamado sustenta que não foram observados o artigo 7º, inciso XI da Constituição da República e a Súmula 253 do TST, quanto à inclusão na base de cálculo da gratificação semestral e da participação nos lucros. Constata-se que a questão tal como devolvida não foi objeto de manifestação do Regional, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . INCIDÊNCIA A decisão do TRT contraria a Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-1/TST do TST, porquanto o recolhimento dos descontos deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 634913/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, conforme a oj nº.

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