TST - RR - 639643/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS AJUSTADAS VIA ACORDO COLETIVO VALIDADE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, (OJ nº 182), é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 639643/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, verbas rescisórias ajustadas via acordo coletivo validade, não demonstrada a violação.

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