STJ - REsp 204920 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0016376-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial o conhecimento e
exame de supostas ofensas à Constituição Federal.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
3. A parte a quem a nulidade não beneficia não tem interesse
processual em suscitá-la.
4. Não se conhece do recurso interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional se descumpridos os pressupostos formais
inscritos nos arts. 541, § único, e 255, § 2º, do CPC e do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
5. O Tribunal a quo cumpriu cabalmente sua função jurisdicional ao
examinar as questões submetidas à sua apreciação.
6. Em respeito à instrumentalidade do processo hão de ser mantidos
os atos já praticados, apesar do processamento dos embargos à
execução ter se realizado nos autos da execução, uma vez que deste
fato não se originou qualquer prejuízo à parte, respeitados que
foram os demais procedimentos que regem a tramitação da referida
ação, bem como os princípios da ampla defesa e do devido processo
legal.
7. A utilização da UFESP como indexador é admitida pela
jurisprudência pacífica desta Corte.
8. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204920 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0016376-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 253
Tópicos processual civil, tributário, icms.

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