STJ - REsp 209304 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0028343-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA.
ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO GATT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 7 DO STJ.
1. Havendo controvérsia a respeito dos fatos afirmados na petição
inicial, há de ser extinto, sem julgamento de mérito, o processo de
mandado de segurança, por ser o impetrante carecedor da ação.
2. A decisão recorrida, ao entender pela inadmissibilidade da ação
mandamental, com base no argumento de que o desate do direito
invocado pela impetrante depende de fato não esclarecido nos autos,
o que fez foi reconhecer a manifesta ausência de uma das condições
da ação, qual seja, o interesse de agir, traduzido, na espécie, pela
impropriedade da via eleita.
3. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar matéria
fática. Aplicação da Súmula nº 7 da Corte.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 209304 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0028343-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 253
Tópicos processual civil, mandado de segurança, importação de merluza.

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