TST - RR - 644477/2000


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O que a parte pretende é o pronunciamento sobre a equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT, invocada em contra-razões de Recurso Ordinário e mencionada nos Embargos Declaratórios, a qual tem a devolução permitida, no Recurso de Revista, sem que ocorra prejuízo para a parte. Aplicação do item 3 da Súmula 297/TST. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR. LITIPENDÊNCIA O Recurso encontra-se desfundamentado. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A jurisprudência transcrita revela-se inespecífica. Incide a orientação da Súmula 296 do TST. Ademais, as alegações da Reclamanda se confundem com as de mérito. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644477/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade negativa.

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