TST - RR - 675173/2000


01/abr/2005

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo que o segundo contrato realizado com a empresa é nulo, não fazendo jus o Reclamante a parcelas rescisórias. RECURSO DO RECLAMANTE Não se conhece de recurso de revista quando ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, e não conhecido o Apelo do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 675173/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso do ministério público.

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