STJ - REsp 182631 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0053626-4


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, "A" E "C",
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. DUPLO REGISTRO.
ENGENHEIRA-QUÍMICA. CREA E CRQ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Em mandado de segurança não cabe dilação probatória. Todos os fatos
devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou
seja, com a inicial devem estar presentes os elementos necessários
para o exame das provas. Uma vez juntados os documentos, o Juízo
analisará a existência do direito líqüido e certo. E o resultado
desse exame será fundamental para a concessão da segurança. In casu,
infere-se que foi com base nos documentos constantes dos autos que o
Tribunal a quo exarou sua decisão.
Para dirimir eventual dúvida, ter-se-ia de proceder ao reexame de
aspectos fáticos, o que é inviável pela via do especial, a teor da
Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Não houve o necessário prequestionamento, entendido como o
necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, no
que concerne aos dispositivos legais tidos como contrariados, que
não foram enfrentados pelo v. acórdão guerreado, (Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal).
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 182631 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0053626-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 252
Tópicos administrativo, recurso especial, artigo 105, inciso iii, "a" e "c", da constituição da.

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