STJ - AgRg no REsp 461402 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089975-5


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ABONO. URV. ÍNDICES.
O reajuste de 147,06% concedido aos benefícios previdenciários em
setembro de 1991 não incide sobre a incorporação do abono de 54,60%
de que trata o artigo 146 da Lei nº 8.219/91.
No tocante ao resíduo de 10%, o direito do autor não se havia
aperfeiçoado, por faltar-lhe a consumação da condição temporal,
visto que a MP 434 (Lei 8.880/94) revogou o dispositivo que concedia
tais antecipações, dispositivo este que teve origem no sistema
estabelecido pelo art. 9º da Lei.8.532/92, posteriormente alterado
pela Lei 8.770/93, que se refere à diferença entre o IRSM integral
do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a antecipação de 30,25%
concedida ao mês seguinte, e que deveria ser incorporado no final do
quadrimestre (maio) aos benefícios.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461402 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089975-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 323
Tópicos agravo regimental, previdenciário, abono.

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