TST - AIRR - 736026/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Matéria fática. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferimento de honorários tão-só pelo princípio geral previsto na Lei nº 7.510/86. Alegação de violação dos artigos 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70, e 145, III, do CPC. Violação não demonstrada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Acórdão regional embasado em preclusão. Recurso de revista em que não se aborda o citado fundamento. Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736026/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo a demissão voluntária.

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