TST - E-RR - 757865/2001


01/abr/2005

EMBARGOS. SÚMULA 126, DO TST. CONTRARIEDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PREMISSA FÁTICA DIVERSA. 1. Incorre em contrariedade à Súmula 126, do TST, acórdão de Turma que condena a Reclamada em horas extras relativas a intervalo para refeição não usufruído, desprezando igual afirmativa constante do acórdão regional, de que as correspondentes horas extras foram pagas. 2. Embargos da Reclamada conhecidos, por ofensa ao art. 896, da CLT e contrariedade à Súmula 126, do TST e, no mérito, providos para restabelecer o acórdão regional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 757865/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, súmula 126, do tst, contrariedade.

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