TST - AIRR - 815354/2001


01/abr/2005

INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. DATA DA DEMISSÃO. PROVA. CTPS. EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. 1. Apesar de a Carteira de Trabalho e Previdência Social ser legalmente reconhecida como prova, caso regularmente emitida e anotada, deve ser considerada a peculiaridade da situação narrada nos autos, a qual foi determinante para que o julgador, valendo-se do princípio da livre persuasão, concluísse pela superioridade da prova apresentada pelo Reclamante em detrimento da anotação levada a efeito na CPTS. A mencionada peculiaridade diz respeito à dissonância entre a data aposta na CTPS 14/02/99 - e aquela consignada em edital publicado em jornal de grande circulação da cidade, no qual o empregador comunicou a dispensa simultânea de todos os seus empregados a partir daquela data, qual seja 26/02/99. É indubitável o valor probandi de comunicação realizada pelo próprio empregador mediante edital publicado em jornal de grande circulação, pois torna público a todos os cidadãos sua vontade de pôr fim ao contrato de trabalho. Nessa linha de raciocínio, não há como viabilizar-se o processamento do recurso de revista, porquanto se torna impossível a configuração de ofensa direta e literal aos artigos 40 e 818 da CLT e 333, I, do CPC, conforme exigência expressa no artigo 896, c, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815354/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos instituto candango de solidariedade, data da demissão, prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›