STJ - RMS 12950 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0021670-6


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGENTES DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO POLICIAL. AUMENTO DO PERCENTUAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Em razão do disposto na Emenda Constitucional nº 19/98, que conferiu
autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, descabe
o pretendido aumento no percentual da Gratificação de Função
Policial, instituída aos recorrentes anteriormente a tal dispositivo
constitucional.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12950 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0021670-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 297
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidores do ministério público estadual.

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