STJ - CC 30807 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0120354-1


07/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAL E ESTADUAL. CONFLITO
DIRIMIDO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SÚMULA 03/STJ.
- “Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na
respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de
jurisdição federal.” Este o entendimento sumulado do STJ.
- Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.

Tribunal STJ
Processo CC 30807 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0120354-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 214
Tópicos conflito de competência, juízes federal e estadual, conflito dirimido pelo trf da 4ª região.

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