TST - AIRR - 1891/1999-017-15-40


01/abr/2005

GERENTE-GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PREMISSAS FÁTICAS. ENUNCIADO Nº 287 DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. As premissas fáticas delineadas na decisão recorrida revelam que o bancário era subordinado aos demais gerentes, não detinha poderes para admitir, demitir ou punir funcionários, sendo que os poderes que exercia se limitavam àqueles inerentes às atividades bancárias rotineiras. Não há dúvida, portanto, da inexistência de contrariedade ao Enunciado nº 287 desta Corte, no qual se reconhece a necessidade do exercício de poderes de mando e gestão para a configuração do exercício da gerência-geral da entidade bancária. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1891/1999-017-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos gerente-geral, poderes de mando e gestão, premissas fáticas.

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