TST - RR - 645276/2000


01/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA QUITAÇÃO MINUTOS RESIDUAIS UNICIDADE CONTRATUAL. Por força dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT inviável o recurso no tema da quitação rescisória porque aplicada a Súmula 330 desta C. Corte, com a redação que veio à luz em abril de 2001. Ademais, impossível investigar existência ou, não, de ressalvas, pois significaria reexame fático. O tema da unicidade contratual não vem por violação ou por divergência, por isso desfundamentado. O apelo é admissível apenas por conflito com a OJ 23 da Eg. SBDI-1. Recurso conhecido em parte e nela provido. II RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE MARCO PRESCRICIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORREÇÃO MONETÁRIA REDUÇÃO SALARIAL TURNO ININTERRUPTO FIXADO POR NORMA COLETIVA - REVISÃO DO TEMPO DE INTERVALO DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. Quase todos os temas recursais capitulados nos títulos da ementa encontram óbice de inadmissibilidade na OJ. 204, Súmulas 219 e 319, e OJ. 124 e OJ. 169 da Eg. SBDI-1, com exceção daquele da redução salarial que está desfundamentado, sendo que a revisão do tempo de intervalo e as diferenças de pagamento de adicional noturno exigiriam revolvimento e revalorização de prova, vedados pela Súmula 126.

Tribunal TST
Processo RR - 645276/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada quitação minutos residuais unicidade, por força dos §§.

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