TST - AIRR - 24777/2002-900-03-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República. Agravos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24777/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ausência de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›