STJ - HC 24818 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129707-3


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CELA ESPECIAL.
FATO INDEMONSTRADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E INAPTIDÃO DA
DENÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NECESSÁRIA. VIA ESTREITA INADEQUADA.
EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52. ORDEM DENEGADA.
A pretensão absolutória afigura-se totalmente despropositada em
procedimento desta natureza. O rito do habeas corpus não possibilita
o aprofundado exame de provas, único meio, neste momento, de
reconhecer a lisura dos fundamentos da defesa, sobretudo se os
indícios de participação na empreita delituosa fornecem elementos
para a persecutio criminis.
Igualmente, o propagado constrangimento a que foi submetido a
Paciente, decorrente da sua situação carcerária, não ficou patente
nos autos, o que dificulta a sua abordagem em via estreita, de modo
a conceder-se o pretendido direito de soltura.
Por fim, estando os autos em fase avançada, aguardando alegações
finais, resulta superado o excesso de prazo, consoante já sumulado
por esta Corte (Súmula 52).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24818 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129707-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 304
Tópicos processual penal, habeas corpus, descumprimento de cela especial.

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