TST - AIRR - 45385/2002-900-03-00


01/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela reiterada recusa do julgador de pronunciar-se sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia. No caso presente, somente se o Regional, instado via embargos de declaração, permanecesse em silêncio sobre quais os fundamentos condutores da conclusão da primazia do Registro de Empregados em relação à jornada declinada nos cartões de ponto é que se evidenciaria a recusa em prestar-se a devida jurisdição. Como não foi essa questão sequer ventilada nas razões dos embargos declaratórios, é inoportuna a argüição de nulidade fundada na recusa do julgador em aperfeiçoar a jurisdição no tocante à questão envolvendo o Registro de Empregados. 2. JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45385/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›