TST - RR - 47409/2002-900-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. Empregado público concursado não faz jus à estabilidade, podendo ser dispensado sem justa causa, por meio de ato imotivado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Conforme o artigo 173 da CF, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas, não lhes sendo aplicável a teoria da motivação. Podem despedir seus empregados sem justo motivo, por estarem sob o amparo da CLT. Esse é o entendimento consolidado pelas OJs 229 e 247 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 47409/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, empregado público, reintegração por dispensa imotivada.

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