TST - AIRR - 54474/2002-900-16-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LETARAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1 - O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Inviável, portanto, a admissibilidade da revista quanto à pretensa violação da legislação infraconstitucional indicada - artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC - e suposta divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54474/2002-900-16-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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