TST - RR - 54582/2002-900-12-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DIVISOR 200 (divergência jurisprudencial). O empregado sujeito à jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, após a Constituição Federal de 1988, tem seu salário-hora calculado com base no divisor 220. Diversa, entretanto, é a hipótese dos autos, em que o reclamante trabalhava apenas quarenta horas semanais. Nesse contexto, porquanto reduzida a sua jornada de trabalho, juridicamente correto é o cálculo do salário-hora com base no divisor 200. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54582/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras divisor 200.

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