STJ - AgRg no REsp 254080 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032302-0


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO
MONOCRÁTICA ASSENTADA EM FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS SUFICIENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
2. Fundada a decisão agravada, no que se refere à alínea "c" do
permissivo constitucional, na falta de demonstração analítica da
divergência e na incidência do enunciado da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal, mostra-se inadmissível o agravo regimental que
ataca somente um dos seus fundamentos, deixando incólume o
remanescente.
3. A insurgência especial, fundada na alínea "c" do permissivo
constitucional, requisita a comprovação da divergência
jurisprudencial invocada, por intermédio do traslado das certidões
ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de
repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se
achem publicados (artigos 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, e 255, parágrafo 1º, do RISTJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 254080 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032302-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 342
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, decisão monocrática assentada em fundamentos alternativos suficientes.

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