TST - E-RR - 763540/2001


01/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO BANERJ. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte adota o entendi-mento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Embargos conhecidos e parcialmente providos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. INCORPORAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. A jurisprudência tem estendido tal raciocínio também aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Precedentes da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 763540/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de embargos do banco banerj, acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›