TST - RR - 547349/1999


01/abr/2005

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO SENTENÇA NÃO AGRAVADA NÃO-CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A C. SBDI-1 desta Corte, a quem cabe unificar a jurisprudência, editou a Orientação Jurisprudennº 334, que dispõe: Remessa ex officio. Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. A orientação jurisprudencial aplica-se à espécie. O Município de Mirassol não interpôs recurso voluntário da sentença, e, em remessa necessária, o Eg. Tribunal Regional não agravou a condenação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547349/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos não-conhecimento do recurso argüição de ofício, remessa necessária, ausência de interposição do recurso ordinário voluntário pelo município sentença.

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