STJ - REsp 306353 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0023293-0


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA
POUPANÇA. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. OFENSA À
COISA JULGADA. CPC, ART. 293. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Conforme dispõe o art. 293, CPC, os pedidos devem ser
interpretados restritivamente, considerando-se incluídos
independentemente de pedido, apenas os juros legais e não os
contratuais.
II - Pela sistemática do Código Civil de 1916, eram "juros legais"
os moratórios (arts. 1.062 e 1.064) e os compensatórios por força de
lei (art. 1.063, primeira parte).
III - Constitui inovação que atenta contra a segurança jurídica da
coisa julgada, a inclusão dos juros contratuais da poupança, não
postulados na inicial da ação de conhecimento nem concedidos
expressamente na sentença transitada em julgado em execução.
IV - Distingue-se o pedido implícito, que pode ser incluído na
condenação (CPC, art. 293), da condenação implícita, que inexiste e
não pode ser reclamada na execução.

Tribunal STJ
Processo REsp 306353 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0023293-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 290 RSTJ vol. 166 p. 401
Tópicos recurso especial, execução de sentença, expurgos inflacionários da poupança.

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