STJ - AgRg no REsp 472326 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133342-8


07/abr/2003

Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Agravo regimental.
Matéria já decidida pela Segunda Seção desta Corte.
I. - Decidindo o acórdão recorrido pela ilegitimidade da parte
autora, é cabível a interposição de recurso especial, no qual se
alega infringência ao disposto no art. 3º do CPC, ainda que o aresto
recorrido não tenha mencionado expressamente o citado dispositivo.
II. - Matéria já decidida pela 2ª Seção desta Corte, competente para
apreciar a matéria.
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 472326 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133342-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 285
Tópicos processual civil.

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