TST - AIRR - 83693/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAS HORAS EXTRAS, REFLEXOS E INTEGRAÇÕES O Regional com base no conjunto fático-probatório do processo, manteve a sentença, pelo que deferiu o pagamento de horas extras. Decisão que não afrontou os artigos 818/CLT e 333, I e II, do CPC. Arestos inespecíficos, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83693/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, das horas extras, reflexos.

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