TST - ED-RR - 576/2000-006-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão embargada. 2. Não ensejam provimento embargos de declaração se, além de inexistir na decisão impugnada nenhum dos vícios relacionados nos artigos 535, incisos I e II, do CPC, e 897-A, da CLT, a parte embargante intenta discutir aspectos sequer abordados nas razões do recurso de revista, constituindo flagrante inovação recursal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 576/2000-006-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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