STJ - REsp 114496 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0074563-3


14/abr/2003

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO SUSCITADA.
INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS COMPONENTES DO "QUADRO DE
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE 2º GRAU" NO JULGAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
– É compatível com a Carta Política vigente a criação do "Quadro de
Juízes de Direito Substitutos de 2º Grau." (Lei Complementar
Estadual nº 646/90).
– Acórdão recorrido que contém a necessária fundamentação sobre os
pontos invocados no recurso de apelação.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 114496 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0074563-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 224
Tópicos indenização, dano moral, nulidade do acórdão suscitada.

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